Questão de Direito Constitucional

Em 5 de outubro de 1988 foi promulgada a sétima Constituição Federal do Brasil. A denominada “Constituição Cidadã” marcou o início da nova era democrática do país, afirmando a legitimidade dos direitos civis e políticos e o papel do Estado em garanti-los. Segundo a “Constituição Cidadã”, fazem parte dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I. Garantir o desenvolvimento regional. II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária. III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Está de acordo com a Constituição Cidadã o que se afirma em