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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • AVANÇA SP
  • 2023
  • Média

Enunciado

Acerca dos princípios fundamentais que compõem o Título I da Constituição da República, considere as seguintes assertivas: I - a dignidade da pessoa humana é um direito individual fundamental do indivíduo, mas não um fundamento da República Federativa do Brasileira; II - o exercício do poder pelo povo é realizado por meio de representantes eleitos, apenas; III - a garantia do desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil; IV - a prevalência dos direitos humanos é um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais. Está CORRETO o que se afirma em:

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