Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- AMEOSC
- 2019
- Média
Enunciado
De acordo com sua Lei Orgânica, o município de São Miguel do Oeste, integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil e o Estado de Santa Catarina, tendo como fundamentos: I. A autonomia; II. A cidadania; III. As crenças religiosas; IV. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V. A liberdade do indivíduo. Podemos dizer que: