Questão de Direito Constitucional

A oferta gratuita à saúde, educação, e segurança, não são meros favores prestados pelos governos, Federais, Estaduais e Municipais, mas são formas de estes, cumprirem os direitos do povo Brasileiro. Qual a lei que traz em seu texto esses direitos para todos os cidadãos Brasileiros?