Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Constitucional
Analista Administrativo
2025
Média

Enunciado

Marque a alternativa CORRETA sobre o processo legislativo brasileiro, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil (1988):

Escolha uma alternativa

A. A reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo é permitida.B. A proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico é objeto de deliberação.C. A lei para criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa privativa do Câmara dos Deputados.D. A edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros, é permitida.E. A Constituição não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

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