Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Constitucional
INSTITUTO IGEDUC
2025
Média

Enunciado

Durante a análise de um projeto de lei que gerou forte debate político no plenário, o Analista Legislativo foi consultado por um vereador que desejava retirar sua proposição antes que fosse apreciada. Junto à equipe técnica, o Analista abriu o Art. 107 do Regimento Interno para verificar se a retirada seria possível naquele momento, e explicou que a autorização dependia tanto da autoria quanto da fase processual. Após observar que outros vereadores haviam subscrito a matéria, ele esclareceu que certas regras impedem retirada após o início da votação. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 107 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. Para que haja retirada de proposição, o Regimento exige deliberação unânime do plenário em qualquer hipótese, inclusive quando o pedido for formulado antes da inclusão da matéria na Ordem do Dia.B. A retirada de proposição está condicionada à autoria e pode ocorrer mediante requerimento dos subscritores, sendo vedada quando a matéria já se encontra em fase de votação no plenário.C. O Regimento Interno admite a retirada de proposição apenas quando esta tiver sido apresentada pelo Poder Executivo, sendo proibida a retirada de matérias de autoria parlamentar, de comissões ou de iniciativa popular.D. A retirada de proposição é sempre vedada no âmbito do processo legislativo, independentemente da autoria ou da fase procedimental, por caracterizar desistência incompatível com a regular tramitação parlamentar.

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