Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
FACET
2025
Média

Enunciado

O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?

Escolha uma alternativa

A. O controle repressivo exercido pelo Judiciário limita-se a atos normativos secundários, não alcançando leis formais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.B. O processo legislativo dispensa sanção presidencial nas leis complementares, pois estas possuem hierarquia superior e, portanto, prescindem de controle político pelo Executivo.C. O controle político é exercido exclusivamente pelo STF, em sede de ADI, enquanto o controle jurisdicional preventivo compete privativamente ao Senado Federal.D. O processo legislativo permite que emenda constitucional altere cláusulas pétreas, desde que respeitado o rito especial do art. 60, §2º, da CF/88.E. O controle de constitucionalidade, exercido de forma preventiva e repressiva, político e jurisdicional, busca garantir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, sendo a sanção presidencial exigida para leis ordinárias e complementares.

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