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Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Constitucional
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2025
  • Média

Enunciado

Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa. ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções. ( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.

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