Questão de Direito Constitucional
Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
- Direito Constitucional
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2025
- Média
Enunciado
Sobre o processo legislativo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) O Prefeito não poderá solicitar à Câmara de Vereadores que aprecie, em regime de urgência, os projetos de sua iniciativa. ( ) O processo legislativo compreende a elaboração de leis complementares, decretos legislativos e moções. ( ) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, não será admitido aumento na despesa prevista.