Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Constitucional
INSTITUTO IGEDUC
2025
Média

Enunciado

Durante a fase de discussão de um projeto de lei sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal, o Analista Legislativo foi procurado por um vereador que desejava apresentar uma série de emendas ao texto original, incluindo alterações, supressões e acréscimos. Para orientá-lo de forma precisa, o Analista abriu o Art. 95 do Regimento Interno e explicou cada uma das modalidades de emenda, destacando o caráter acessório da proposição e a importância de respeitar o tipo correto para evitar vícios na tramitação. Após a reunião, solicitou-se aos novos servidores que identificassem corretamente a classificação normativa das emendas. Com base exclusivamente na redação atual do Art. 95 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. O Regimento Interno define a emenda como proposição acessória, classificando-a em supressiva, substitutiva, aditiva e modificativa, e estabelece ainda que emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.B. O Regimento Interno admite apenas dois tipos de emenda, supressiva e substitutiva, vedando expressamente a apresentação de emendas aditivas ou modificativas durante a tramitação das proposições legislativas.C. Segundo o Regimento Interno, as emendas possuem natureza autônoma e independente, não sendo consideradas proposições acessórias e não podendo incidir sobre partes específicas do texto do projeto em discussão.D. O Regimento Interno estabelece que todas as emendas têm por finalidade suprimir integralmente o projeto original, não reconhecendo distinções formais entre modalidades supressivas, modificativas ou aditivas no curso da tramitação legislativa.

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