Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
FURB
2025
Média

Enunciado

Segundo a Constituição Federal de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de: I. Resoluções. II. Decretos legislativos. III. Pareceres jurídicos. IV. Leis delegadas. V. Portarias. É correto o que se apresenta em: