Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Constitucional
INSTITUTO IGEDUC
2025
Média

Enunciado

Durante uma oficina interna destinada a aprimorar a compreensão dos processos legislativos, o Analista Legislativo foi encarregado de explicar aos novos servidores a natureza das proposições e suas modalidades. Para isso, utilizou um exemplo concreto: um vereador pretendia apresentar simultaneamente uma proposta de indicação, um substitutivo e um projeto de resolução. Para evitar equívocos, o Analista abriu o Regimento Interno e destacou os conceitos fundamentais que definem o que é proposição e quais espécies são admitidas na Câmara. Com base exclusivamente na redação atual dos Arts. 87 e 88 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Craíbas (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

Escolha uma alternativa

A. A proposição, segundo o Regimento Interno, corresponde exclusivamente aos documentos que dão início ao processo legislativo formal, não abrangendo vetos, resoluções, emendas, subemendas ou representações de qualquer natureza.B. O Regimento Interno restringe o conceito de proposição apenas aos projetos de lei apresentados pelos vereadores ou pelo Executivo, não contemplando emendas, substitutivos, requerimentos, vetos ou outras formas de manifestação legislativa.C. O Regimento Interno define proposição como toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e enumera diversas modalidades, como projetos, emendas, substitutivos, vetos, indicações, requerimentos e pareceres.D. As modalidades de proposição previstas pelo Regimento Interno limitam-se às propostas de emenda à Lei Orgânica e aos projetos de lei ordinária ou complementar, vedando expressamente a apresentação de relatórios, pareceres ou indicações.

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