Questão de Direito Constitucional

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Constitucional
GUALIMP
2024
Média

Enunciado

De acordo com o processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta quanto à solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal:

Escolha uma alternativa

A. O Prefeito Municipal pode solicitar urgência para apreciação de seus projetos de lei, que deverão contar com o aval da comissão processante para corroborar o pedido.B. O prazo para a apreciação da urgência de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal se aplica aos projetos que se referem a códigos.C. A solicitação de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal pode ser feita, e caso a Câmara Municipal não se manifeste sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, a matéria será incluída obrigatoriamente na Ordem do Dia, suspendendo a deliberação sobre outros assuntos até a votação da proposta.D. Caso a Câmara Municipal não se manifeste sobre a proposição de urgência para apreciação de projetos de leis de iniciativa do Prefeito Municipal, a matéria será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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