Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
INSTITUTO CONSULPLAN
2024
Média

Enunciado

Ailton, advogado de uma entidade sindical de servidores da área da saúde, é solicitado pelos membros da referida entidade a acompanhar a tramitação de determinado projeto de lei de interesse da área da saúde, proposto no âmbito do Congresso Nacional. Considerando as regras de processo legislativo expostas na Constituição de 1988, assinale a afirmativa que contempla corretamente uma orientação a ser observada pelo advogado na referida tarefa.

Escolha uma alternativa

A. Em se tratando de projeto de lei ordinária, exigir-se-á, para sua aprovação, quórum de maioria absoluta nas Casas Legislativas.B. O projeto de lei aprovado por uma Casa e rejeitado na Casa revisora será encaminhado ao Presidente da República, que decidirá pela sanção ou arquivamento.C. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto mediante proposta da maioria relativa dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional, desde que dentro da mesma sessão ordinária.D. Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

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