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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • Instituto EVO
  • 2024
  • Média

Enunciado

Ainda quanto ao Processo Legislativo e o que prevê a Constituição Federal de 1988, o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Se o projeto for emendado:

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