Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Ganzaroli
2024
Média

Enunciado

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguapaz, Resolução nº. 1/2022, é da competência privativa do Prefeito a iniciativa dos projetos que versem sobre, com exceção de: