Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- UEG
- 2019
- Média
Enunciado
Considerando a Lei Orgânica do Município e que, atualmente, a Câmara Municipal de Vereadores de Paraúna possui 9 vereadores, para realizar alterações no Código Tributário do município mostra-se necessária a aprovação da proposta pela maioria: