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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • Instituto Verbena UFG
  • 2018
  • Média

Enunciado

Quando, por retenção ou extravio, não for possível o andamento de qualquer proposição, vencidos os prazos regimentais, o presidente da câmara, conforme o caso, a avocará ou determinará sua reconstituição, por deliberação própria ou a requerimento

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