Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
CPCON/UEPB
2025
Média

Enunciado

A Constituição Federal apresenta fundamentos sobre o dever do Estado na oferta da Saúde Pública. Um destes fundamentos, também relacionado na atuação da Auditoria Médica, que compõe o SUS, estabelece: