Questão de Direito Constitucional

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Direito Constitucional
AVANÇA SP
2025
Média

Enunciado

De acordo com o Art. 197 da Constituição Federal, que trata das ações e serviços de saúde no Brasil, assinale a alternativa correta:

Escolha uma alternativa

A. As ações e serviços de saúde são de competência exclusiva do setor privado, sem intervenção do Poder Público.B. Cabe ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.C. A execução dos serviços de saúde deve ser exclusivamente realizada pelo Poder Público, sem a participação de entidades privadas.D. O artigo determina que a saúde é uma competência exclusiva dos entes federativos, não sendo permitida a atuação de empresas privadas.E. O Poder Público não tem competência para regulamentar os serviços de saúde, sendo essa atribuição exclusivamente dos prestadores de serviço privados.

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