Questão de Direito Constitucional

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, a previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre a previdência social, é incorreto afirmar: