Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
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Enunciado
A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã” dispõe sobre o sistema de seguridade social, o qual compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinados a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social. Assinale a alternativa que não contenha um objetivo do sistema de seguridade social.