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Questão de Direito Constitucional

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  • Direito Constitucional
  • Instituto Fênix
  • 2024
  • Média

Enunciado

A Constituição Federal de 1988, no Título VIII, define que a seguridade social abrange os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, instituindo um conjunto de ações que visam garantir proteção social aos cidadãos. Em relação às diretrizes constitucionais sobre a seguridade social, é correto afirmar que:

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