Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
- ACCESS
- 2024
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Enunciado
A Seguridade Social abrange um conjunto integrado de ações promovidas pelos poderes públicos e pela sociedade, com o objetivo de garantir os direitos relacionados à saúde, previdência e assistência social. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde ao órgão superior de deliberação colegiada responsável por acompanhar e avaliar a execução das políticas públicas de Seguridade Social, assegurando a participação da sociedade nesse processo.