Questão de Direito Constitucional
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- Direito Constitucional
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- 2023
- Média
Enunciado
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, podendo-se, entretanto, haver acumulação nos seguintes casos, desde que haja compatibilidade de horários: