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Questão de Direito Financeiro

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.
  • Direito Financeiro
  • OBJETIVA CONCURSOS
  • 2024
  • Média

Enunciado

Sobre a atuação do Poder Legislativo na fiscalização da gestão fiscal, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público no cumprimento das previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, analisar os itens sobre a ênfase de sua atuação. I. No atingimento das metas estabelecidas na LDO. II. No atendimento a limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar. III. Na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições legais. Está CORRETO o que se afirma:

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