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Questão de Direito Financeiro

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  • Direito Financeiro
  • Ganzaroli
  • 2024
  • Média

Enunciado

Segundo a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício, é corretamente considerada:

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