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Questão de Direito Financeiro

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  • Direito Financeiro
  • Ganzaroli
  • 2024
  • Média

Enunciado

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00), o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, trata-se corretamente da definição atribuída ao (a):

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