Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
- OBJETIVA CONCURSOS
- 2024
- Média
Enunciado
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo: