Questão de Direito Financeiro

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Direito Financeiro
FEPESE
2024
Média

Enunciado

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal no 101/2000), constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Escolha uma alternativa

A. Somente a instituição de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a efetiva arrecadação depende de terceiros.B. A instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.C. Somente a instituição e a efetiva arrecadação de impostos da competência constitucional do ente da Federação, já que a previsão dos impostos não é factível.D. A instituição, previsão e efetiva arrecadação somente dos impostos da competência constitucional do ente da Federação.E. A realização de operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

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