Questão de Direito Financeiro

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Financeiro
FUNDATEC
2024
Média

Enunciado

Com base na Lei n º 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Constituem requisitos secundários da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.B. É permitido aos Estados e Municípios o gasto de até 90% de sua receita corrente líquida com pagamento de pessoal e encargos, desde que a despesa seja justificada e aprovada pelos Tribunais de Contas.C. Os entes federados devem apresentar, por meio do Relatório de Gestão Fiscal, a execução de receitas e despesas, o cumprimento das metas fiscais e a verificação de limites constitucionais, como o de despesas com saúde, educação e pessoal, assegurando transparência à gestão pública.D. É admitido que a União financie diretamente os déficits orçamentários dos Estados e Municípios, caso estes ultrapassem os limites de endividamento, desde que os recursos sejam utilizados exclusivamente para investimentos em infraestrutura.E. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, devendo ocorrer no mesmo exercício em que houve o ingresso.

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