Questão de Direito Financeiro

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Financeiro
FUNDATEC
2024
Média

Enunciado

Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Escolha uma alternativa

A. O orçamento fiscal contempla os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.B. O orçamento de investimento direciona-se para as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.C. As reservas de capital econômico diferido têm por escopo atender perdas que, conquanto sejam previsíveis, são episódicas, contingentes ou eventuais.D. É função da Lei de Responsabilidade Fiscal fixar regras que importem na compatibilização do orçamento público, permitindo o equilíbrio entre receitas e despesas, visando à coibir o endividamento desordenado do setor público.E. De modo geral, compete à Lei de Diretrizes Orçamentárias traçar orientação no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e fixar critérios de limitação de empenho, de normas pertinentes ao controle de custos de programas de financiamento, bem como requisitos para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

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