Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
- CPCON/UEPB
- 2024
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Enunciado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe os entes de receberem transferências voluntárias, caso não instituam e cobrem todos os impostos que forem de sua competência. Portanto, qual das a seguir corresponde ao exemplo de renúncia de receita?