Questão de Direito Financeiro

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Direito Financeiro
INSTITUTO CONSULPLAN
2024
Média

Enunciado

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. A Câmara de Vereadores do município não pode, em quaisquer hipóteses, fazer reestimativa das previsões de receitas constantes do projeto da Lei Orçamentária Municipal.B. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município são requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.C. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao erário público, a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretam aumento de receita pública.D. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos orçamentários do município para a União, desde que decorra de determinação constitucional e sejam destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

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