Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
- AVANÇA SP
- 2023
- Média
Enunciado
Se a despesa total com pessoal de determinado Município exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite legal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a ser ato vedado em seu âmbito: