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Questão de Direito Financeiro

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  • Direito Financeiro
  • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo
  • 2025
  • Média

Enunciado

Durante a execução orçamentária da despesa pública, devem ser observadas etapas sequenciais que asseguram controle, legalidade e regularidade dos gastos, evitando comprometer o equilíbrio financeiro e garantir que os recursos sejam aplicados conforme a lei. A Lei n. 4.320/1964 define essas etapas como atos formais indispensáveis para que a despesa seja realizada de maneira válida. Considerando essa legislação, qual é a primeira etapa da execução da despesa pública?

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