Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
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- 2025
- Média
Enunciado
Na Lei Orçamentária Anual de 2025 do município Todos Felizes, há um artigo que prevê a alteração da data-base de reajustes dos seus servidores como forma de estimar adequadamente as despesas do ano. Nesse caso, a referida previsão contraria o princípio orçamentário