Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
- Fundação Getulio Vargas E2E
- 2025
- Média
Enunciado
Depois de reconhecer uma receita orçamentária de R$100.000, uma entidade do setor público observou fatos supervenientes que ensejaram a necessidade de restituição de uma parte do valor. Estes devem ser registrados como