Questão de Direito Financeiro

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Financeiro
ITAME
2024
Média

Enunciado

Sobre os princípios do orçamento público, é correto afirmar:

Escolha uma alternativa

A. o princípio da anualidade ou periodicidade inibe autorizações legislativas genéricas, aquelas que dão ao Executivo exacerbada flexibilidade e discricionariedade nas programações orçamentárias.B. o princípio da anualidade ou periodicidade é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, determina que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.C. o princípio da especificação e discriminação é considerado o mais clássico dos princípios do orçamento público e, no Brasil, exercício financeiro coincidirá com o ano civil.D. o princípio da clareza impõe ao legislador limites de conteúdo nas leis orçamentárias, as quais somente poderão versar acerca de matéria relacionada à previsão de receitas e fixação de despesas.

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