Questão de Direito Financeiro

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Financeiro
LJ ASSESSORIA E PLANEJAMENTO
2024
Média

Enunciado

Levando em consideração a Lei nº 4320/1964, assinale a única alternativa correta.

Escolha uma alternativa

A. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global mínimo para o orçamento de cada unidade administrativa.B. Caberá aos órgãos de advocacia pública ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.C. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.D. As propostas orçamentárias parciais não poderão ser revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.E. O orçamento público não precisa seguir o princípio da legalidade.

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