Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
- INSTITUTO CONSULPLAN
- 2024
- Média
Enunciado
A elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual de Investimentos obedecerão às regras estabelecidas na Constituição Federal, na Constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno -MG. É vedado (a):