Questão de Direito Financeiro

“O órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de Governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros.”. Com base nas diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024, a definição apresentada correlaciona-se a: