Questão de Direito Financeiro

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Financeiro
AVANÇA SP
2024
Média

Enunciado

No que diz respeito às finanças públicas, sobre o orçamento é correto afirmar que:

Escolha uma alternativa

A. os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais no âmbito da União serão apreciados exclusivamente pela Câmara dos Deputados, na forma do regimento comum.B. é permitida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.C. as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual da União poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.D. na transferência especial são vedados os repasses diretamente ao ente federado beneficiado, exceto se houver a celebração de convênio ou de instrumento congênere.E. não há vedação à criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública.

Preparando sua resposta…