Questão de Direito Financeiro

Leia com atenção e escolha uma alternativa. A correção aparece depois da sua resposta.

Direito Financeiro
FENAZ DO PARÁ
2024
Média

Enunciado

A lei orçamentária é organizada na forma de créditos orçamentários, aos quais estão consignadas dotações. Se houver necessidade de autorizações para despesas não computadas ou insuficientemente dotadas, poderão ser abertos créditos adicionais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

Escolha uma alternativa

A. Caso ocorra uma comoção intestina em Pernambuco, o Poder Executivo local poderá fazer uso de créditos ilimitados do orçamento público, sem prévia autorização legislativa.B. Diante da existência de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do atual exercício financeiro, o governo de Pernambuco poderá, independentemente de autorização legislativa, utilizar o saldo positivo para abertura de crédito adicional no orçamento vigente.C. Se uma forte enchente atingisse a região metropolitana de Recife, o presidente da República, por meio da edição de medida provisória, poderia abrir crédito especial, alterando a LOA, para atendimento a essa situação de calamidade pública local.D. Se, ao longo do último exercício financeiro, tivesse havido excesso de arrecadação em Pernambuco, o Poder Executivo estadual, em situação devidamente justificada, poderia ter utilizado o excesso de arrecadação para reforço de dotação orçamentária, por meio da abertura de crédito suplementar, até o limite correspondente a 20% do fixado na lei orçamentária.E. Caso o governo de Pernambuco, para executar os recursos repassados pelo governo federal destinados à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda no estado, decidisse criar uma secretaria extraordinária de habitação, e não houvesse previsão da existência desse órgão no momento da aprovação da LOA, o Poder Executivo poderia abrir créditos extraordinários para a criação dessa nova secretaria.

Preparando sua resposta…