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Questão de Direito Financeiro

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  • Direito Financeiro
  • IDESG
  • 2024
  • Média

Enunciado

As receitas são recursos obtidos para o atendimento das políticas públicas, tais como os decorrentes de impostos, taxas, contribuições, operações de crédito e alienação de bens. Segundo a Lei 4.320/1964, NÃO é classificada como Receita de Capital:

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