Questão de Direito Financeiro

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Direito Financeiro
INSTITUTO CONSULPLAN
2023
Média

Enunciado

O orçamento público é um instrumento legal de gestão utilizado para planejar as finanças e estabelecer os mecanismos de controle e de aplicação desses recursos. Os princípios orçamentários estabelecem regras básicas que norteiam o processo orçamentário, com a finalidade de conferir racionalidade, eficiência e transparência a tais processos. Considerando os princípios tradicionais que regem o orçamento público no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Escolha uma alternativa

A. Princípio da Anualidade: garante que os orçamentos tenham vigência indefinida, permitindo que se estendam além do exercício financeiro quando necessário.B. Princípio da Universalidade: determina que o orçamento deve contemplar todas as receitas, mas apenas as despesas consideradas prioritárias para o exercício financeiro.C. Princípio do Equilíbrio: determina que o orçamento deve elaborar de forma que as despesas sejam sempre superiores às receitas, direcionando o desenvolvimento econômico.D. Princípio da Exclusividade: estabelece que o orçamento deve conter apenas matérias relacionadas à previsão das receitas e à fixação das despesas, não sendo permitida a inclusão de assuntos estranhos à matéria orçamentária.

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