Questão de Direito Financeiro

Os incisos “I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II – os provenientes de excesso de arrecadação; III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las” são do §1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. O caput desse citado artigo 43 dispõe que eles referem-se a: