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Questão de Direito Financeiro

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  • Direito Financeiro
  • INSTITUTO CONSULPLAN
  • 2023
  • Média

Enunciado

Tendo em vista a classificação por fontes ou destinações de recursos (FR) tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa, visando assegurar que os valores destinados por lei a finalidade específica sejam aplicados, exclusivamente, em despesas relacionadas à consecução destas finalidades, ainda que em exercício diverso de sua arrecadação, os recursos que ingressam nos cofres públicos podem ser tratados como:

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