Questão de Direito Financeiro

Analise as seguintes assertivas e a relação proposta entre elas: os orçamentos previstos no § 5º, I e II, orçamento fiscal e o de investimento das estatais, devem ser compatibilizados com o plano plurianual e, ainda, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional. Nesse sentido, o diploma exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. PORQUE II. O Plano Plurianual norteia a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.