Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
- CEBRASPE
- 2022
- Média
Enunciado
Entre as peças orçamentárias que compõem a LOA, elaboradas em consonância e compatibilidade com as leis que instituíram o PPA e as diretrizes orçamentárias, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional, é exercida