Questão de Direito Financeiro
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- Direito Financeiro
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- Média
Enunciado
A Lei 4.320/1964, em seu artigo 60, veda a realização de despesa sem prévio empenho, exceto “em casos especiais previstos na legislação específica”, que dispensa a emissão da nota de empenho. O que significa prévio empenho?